022269 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Pereira Delgado
Processo: 022269
Acórdão
Descritores: Inibição de conduzir, Inconstitucionalidade organica, Competencia da direcção geral de viação, Declaração de inconstitucionalidade com força obrigatoria geral, Usurpação de poder
Recorrente: Feijão , Francisco
Recorridos: Se dos Transportes
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DOS TRANSPORTES DE 1984/11/14.
Nr Convencional: JSTA00023181
Nr Documento: SA119870317022269
Data de Entrada: 15/02/1985
Áreas Temáticas: DIR SANCIONATORIO.; DIR CONST - PODER POL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/60ecc0910c683a54802568fc003779b9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:022269.86
Sumário
A Direcção-Geral de Viação, ao aplicar a medida de inibição da faculdade de conduzir, ao abrigo do art.61 n. 4 do C.E., actua sem suporte legal dada a declaração de inconstitucionalidade daquela norma, na parte em causa, por acordão do TC de 9.12.986, com força obrigatoria penal. Invade, em tal hipotese, aquela Direcção-Geral a função dos Tribunais. Havendo, por isso, usurpação de poderes.