Competencia da direcção geral de viação - Jurisprudência Portuguesa

I - O n. 4 do art. 81 do Codigo da Estrada foi declarado inconstitucional com força obrigatoria geral na parte em que atribui a Direcção Geral de Viação competencia para aplicar a medida de inibição...

I - E inconstitucional, por violação do art. 32, ns. 1, 3 e 5, da Constituição, a norma do art. 61, n. 4, do Cod. da Estrada, na parte em que atribui competencia a Direcção-Geral de Viação para...

I - O direito de conduzir automoveis e, por sua natureza, condicionado pela detenção de condições tecnicas, fisicas e psiquicas, pelo que não ha ofensa a qualquer direito constitucionalmente...

I - A Direcção-Geral de Viação, ao aplicar a medida de inibição da faculdade de conduzir, ao abrigo do art.61 n. 4 do C.E., actua sem suporte legal dada a declaração de inconstitucionalidade daquela...

I - E da competencia dos tribunais a aplicação da medida de inibição de conduzir correspondente a contravenção do Codigo da Estrada. II - O n. 4 do artigo 61 do Codigo da Estrada, atribuindo a...

I - E da competencia dos Tribunais a aplicação da medida de inibição de conduzir correspondente a transgressão do Codigo da Estrada. II - O n. 4 do art. 61 desse diploma, ao atribuir competencia...