3549/2007-3 - Tribunal da Relação de Lisboa

I – Da conjugação do disposto nos arts. 187.º, n.º 1 e 188.º, n.º 1, al. b), ambos do CP, poderá concluir-se, com segurança, que o tipo legal de crime de ofensa a pessoa colectiva, organismo ou serviço, não tem apenas como sujeitos passivos aquelas entidades quando exerçam autoridade pública, mas todas e quaisquer pessoas colectivas. II - O elemento do tipo "exercício de autoridade pública" estará naturalmente ligado tão somente aos organismos e serviços.