012560 - Supremo Tribunal Administrativo

Não é verticalmente definitivo e, portanto, contenciosamente recorrível o acto do Notário Privativo de Macau que fixou os emolumentos devidos por escritura por si lavrada. Uma decisão é nula, sendo tal nulidade de conhecimento oficioso, se nela se não contém, sequer implicitamente, um julgamento da matéria de facto.