086066 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Cesar Marques
Processo: 086066
Acórdão
Descritores: Matéria de facto, Poderes do supremo tribunal de justiça, Empreitada, Defeito da obra, Revisão de preços, Empreiteiro, Retribuição, Litigância de má fé
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00026602
Nr Documento: SJ199502210860661
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7d3441e45edd3950802568fc003adb45CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:086066.EE
Sumário
Ao Supremo Tribunal de Justiça cumpre acatar a matéria de facto dada como assente pelas Instâncias. Assim, tendo-se dado como provado que os trabalhos extra levados a cabo pelo empreiteiro foram efectuados, indicando-se mesmo o seu valor, não assiste razão ao dono da obra ao alegar que tais trabalhos podiam ser avaliados. As alterações introduzidas para além do plano convencionado da obra, não podem ser consideradas como defeitos se ocorreram mediante acordo das partes. Tendo o dono da obra direito a exigir que sejam feitas alterações relativamente ao que fora convencionado de início, ao empreiteiro corresponde o direito ao aumento de preço consequente do acréscimo de despesa e de trabalho. Tendo o autor procurado, conscientemente, alterar a verdade dos factos que vieram a ser provados, litigou de má fé.