066293 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira da Costa
Processo: 066293
Acórdão
Descritores: Acção especial, Acidente de viação, Facto constitutivo, Facto impeditivo, Facto modificativo, Facto extintivo, Indemnização, Direcção efectiva de viatura, Ónus da prova, Responsabilidade pelo risco
Decisão: Não provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00023654
Nr Documento: SJ197703010662931
Indicações Eventuais: V SERRA IN BMJ N110 PAG128.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/424f40ddd62287ce802568fc003af435CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1977:066293.35
Sumário
Os ns. 1 e 2 do artigo 342 do Código Civil remetem, respectivamente, àquele que invoca o direito o encargo da prova dos factos constitutivos, e àquele que se opuser ao direito o ónus da prova dos factos impeditivos, modificativos ou extintivos. Como critério orientador da distinção entre factos constitutivos, por um lado, e extintivos, impeditivos ou modificativos, por outro, que, quando a lei estabelece uma hipótese regra para o nascimento do direito e prevê excepções que o excluam, o autor só tem de provar aquela, pois ao réu é que incumbirá defender-se com a demonstração do facto abrangido na excepção. O artigo 505 do Código Civil está redigido em termos de considerar como matéria de excepção a imputabilidade do facto ao lesado, prescrevendo, como regra, que a responsabilidade pelo risco cabe ao dono do veículo ou daquele que tiver a sua direcção efectiva.