037107 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Nascimento da Costa
Processo: 037107
Acórdão
Descritores: Hospital, Regime de instalação, Pessoal auxiliar, Contrato administrativo, Caducidade, Contrato de provimento, Transição de pessoal, Cessação de funções, Quadro de efectivos interdepartamentais, Acto de acertamento, Acto inovador
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00042160
Nr Documento: SA119950608037107
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a4dee012c2734fac802568fc003951b0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:037107.C9
Sumário
O fim do regime de instalação implica caducidade das admissões de pessoal, se os admitidos não vierem a ingressar nos quadros do serviço ou estabelecimento- art. 82-4 do D.L. 413/71 de 27-9. É acto de acertamento a deliberação da Comissão Instaladora de um hospital que fez cessar o contrato administrativo de provimento de uma auxiliar de acção médica ao abrigo daquele artigo. Certo e no entanto que aquela entidade podia preferir manter a recorrente ao seu serviço, utilizando os dispositivos legais ao seu dispôr, designadamente através da integração no QEI (quadro de efectivos interdepartamentais)- D.L. 247/92 de 7-11. O que significa que a recorrente mantinha apesar de tudo uma expectativa mais ou menos fundada de poder conservar o seu posto de trabalho. Aquele acto de acertamento pôs fim a tal estado de incerteza, sendo nessa medida inovatório e recorrível. A impugnante pode pretender demonstrar que a Administração devia, apesar da caducidade do contrato, mantê-la ao serviço com base em ligação jurídica diferente. Não pode por isso manter-se a sentença que rejeitou o recurso, por entender não ser acto lesivo o despacho impugnado.