035622 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Anselmo Rodrigues
Processo: 035622
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Associação religiosa, Dano patrimonial, Dano moral
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00041913
Nr Documento: SA119940907035622
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7f84d4ce40413000802568fc00391db3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:035622.58
Sumário
Estando-se em face de uma associação religiosa por natureza com fins não lucrativos e benéficos , não se pode falar em danos patrimoniais, equiparando uma Igreja a um estabelecimento comercial. É indiscutível que o encerramento de um local de culto causa danos morais àqueles que aí o praticam, sendo esse acto visto, por eles, como limitação ao exercício da sua liberdade de culto, ao mesmo tempo que outros, por falta de local, se afastem da confissão religiosa. A liberdade de religião e culto são direitos com assento constitucional, pelo que os actos que, ainda que indirectamente, limitem o exercício, são causadores de danos morais, que se podem reputar de graves.*