015240 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Patrão
Processo: 015240
Acórdão
Descritores: Reforma agraria, Competencia do tribunal pleno, Poderes de cognição, Materia de facto, Interpretação do acto administrativo, Acto de execução
Recorrente: Soc Coop de Produção Agropecuaria Tem Que Ir de Odemira Scarl
Recorridos: Pedro , Eduardo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00004305
Nr Documento: SAP19861127015240
Data de Entrada: 06/05/1982
Áreas Temáticas: DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/75fe97d0674a13ec802568fc00383763CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1986:015240.BF
Sumário
O objecto do recurso para tribunal pleno e o acordão da Secção, pelo que ao tribunal de revista esta vedado o conhecimento de questões não resolvidas pela decisão sob censura. Se o acordão em causa rejeitou o recurso contencioso do acto impugnado, por considera-lo acto de execução, e sobre esta unica questão que deve recair a cognição do tribunal pleno. A interpretação do acto, bem como a fixação do sentido e alcance da vontade administrativa, constituem materia de facto que o tribunal de revista tem de acatar. A entrega efectiva de uma reserva atraves da força publica consubstancia um momento da execução do despacho que a atribuiu, não tendo necessariamente que ocorrer em simultaneo com a respectiva demarcação se nesta houver acordo quanto a transferencia daquela para data ulterior.