085263 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Costa Raposo
Processo: 085263
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Peão, Culpa, Mora, Interpelação, Facto ilícito, Juros, Montante da indemnização, Julgamento equitativo, Requisitos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00024360
Nr Documento: SJ199406150852632
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/cf1814136e377f3e802568fc003a8650CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:085263.CC
Sumário
O peão, se quando iniciou a travessia, o automóvel não lhe era visível, não pode ser censurado por ter iniciado o atravessamento da estrada, nem porque não caminha mais depressa se lhe não permitia a incapacidade de 78% que o afectava. O recurso a juizos de equidade não é descricionário; só é possível recorrer a eles quando não seja mesmo possível apurar os elementos que permitam determinar o montante da indemnização a fixar. A regra legal básica aplicável é no sentido de que o devedor só fica constituido em mora depois que seja judicial ou extrajudicialmente interpelado para cumprir - artigo 805, n. 1 do Código Civil. Porém, haverá mora independentemente da interpelação quando a obrigação provier de facto ilícito - artigo 805, n. 2, alínea b) do mesmo diploma. Enquanto o credor não levar ao conhecimento do devedor a quantia que liquida como sendo aquela que considera ser-lhe devida a título de perda de ganhos, este só deverá pagar juros legais desde a citação para se opor à liquidação que aquele lhe vier a fazer.