028461 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Queiroga Chaves
Processo: 028461
Acórdão
Descritores: Serviço complementar de diagnostico e terapeutica, Preparador de laboratorio, Habilitações literarias, Mudança de carreira, Tecnico auxiliar
Recorrente: Lopes , Maria e Outros
Recorridos: Reitor da Universidade Classica de Lisboa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00029432
Nr Documento: SA119901120028461
Data de Entrada: 07/06/1990
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/83a1275db18d5f2f802568fc0037dbe2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:028461.16
Sumário
A integração na carreira de tecnico auxiliar dos serviços complementares de diagnostico e terapeutica criada pelo Dec. Reg. 87/77 de 30/12 para os serviços dependentes do Ministerio dos Assuntos Sociais e que o Dec. 80/79 de 3/8 tornou extensiva aos diversos Serviços do Estado não e automatica. E exigido que os profissionais abrangidos demonstrem em concurso documental que possuem as habilitações literarias e profissionais reconhecidas pelo despacho M.E. n. 208/80 de 1/7 e que fixou os criterios para a elaboração das listas nominativas. Os antigos ajudantes de preparador, possuindo apenas a instrução primaria e nenhuma outra das habilitações profissionais reconhecidas pelo Despacho n. 208/80 e que por força da Portaria n. 394/72 de 19/7 tinham ascendido a preparadores de 2 classe não estão em condiçoes legais de serem integrados na nova carreira de tecnico auxiliar, enquanto não frequentarem, com aproveitamento, curso de promoção adequado.