0039404 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Sarmento Botelho
Processo: 0039404
Acórdão
Descritores: Estado, Legitimidade, Edp, Contrato de trabalho, Trabalhador, Acções, Distribuição, Petição inicial
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00034685
Nr Documento: RL200106270039404
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/edcf9ef96c8d299a80256b6000582352CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:0039404.A9
Sumário
O Estado ao pôr à disposição dos trabalhadores da E.D.P. um determinado número de acções, a menor preço, não pode ser responsabilizado pelos prejuízos do Autor, pelo facto de a E.D.P. e P.R.O.E.T. o não considerarem seu trabalhador, uma vez que o Estado nada teve a ver com a forma como o Autor foi contratado, nem com a forma como o contrato foi executado. O Estado Português enquanto pessoa jurídica completamente distinta da Sociedade Comercial E.D.P., não pode responder pelas dívidas desta, com personalidade jurídica e património próprio, atenta a sua autonomia patrimonial. Assim, tal como o A. configurou, na Petição Inicial, a relação com o Réu Estado Português e os pedidos contra este formulados, este mesmo Réu não tem qualquer interesse em contradizer, sendo, por isso, parte ilegítima (art. 26º do C.P.C.).