037768 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Antero Pereira Leitão
Processo: 037768
Acórdão
Descritores: Homicidio qualificado, Duração da pena de prisão, Cumulo juridico de penas
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00001217
Nr Documento: SJ198505020377683
Referência Publicação: BMJ N347 ANO1985 PAG137
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/aae26d784d6414d9802568fc0039405fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1985:037768.85
Sumário
A pena de prisão tem a duração maxima de 20 anos, unicamente com a ressalva dos casos enumerados no artigo 40, n. 2, do Codigo Penal. A possibilidade de ser ultrapassado o limite dos 20 anos de prisão so foi consignado quanto as penas que vierem a ser aplicadas pelos crimes enunciados no citado n. 2 do artigo 40, ou, consequentemente, quando se tiver de operar cumulo juridico em que alguma ou algumas delas o tiverem de integrar. Tendo o reu cometido dois crimes de homicidio qualificado previstos e puniveis pelo artigo 132 do Codigo Penal, a que cabe, em abstracto, a pena de prisão de 12 a 20 anos, deve ter-se como equilibrada, face ao preceituado no artigo 72, uma pena de 18 anos fixada para cada um dos crimes; efectuado o cumulo juridico, e de fixar a pena unitaria no seu maximo, ou seja, em 20 anos de prisão, atendendo, nomeadamente, a personalidade do reu, a revelar uma perigosidade excepcionalmente grave, como aponta o n. 1 do artigo 78.