- A mais correta interpretação do artigo 426º CPP parece dever ser a de que o reenvio aí previsto, da 2ª para a 1ª instância, deve constituir a excepção e a sanação (dos vícios contemplados no n.º 2...

1 - Não justifica a suspensão da execução de pena de prisão aplicada a "correios de droga" detidos em flagrante delito, a mera circunstância de terem confessado e não terem antecedentes criminais. 2...

1. O cumprimento de penas de prisão sucessivas não viola a lei, se não se verificarem os requisitos legais do cúmulo jurídico de penas, podendo a soma dessas penas sucessivas ultrapassar o limite...

I - Nos termos do paragrafo 1 do artigo 273 do Codigo de Processo Penal de 1929, apos a formulação da culpa, a prisão preventiva não pode ultrapassar 3 anos. II - A formulação da culpa so se...

Se, por despacho, se dicidiu não ser aplicavel a pena os perdões das Leis ns. 3/81 de 13 de Março e 17/82 de 2 de Julho, a maneira de reagir era o recurso e não o "habeas corpus".

I - A pena de prisão tem a duração maxima de 20 anos, unicamente com a ressalva dos casos enumerados no artigo 40, n. 2, do Codigo Penal. II - A possibilidade de ser ultrapassado o limite dos 20...