013328 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lucio Vidal
Processo: 013328
Acórdão
Descritores: Reforma agraria, Ministerio publico, Arguição de vicios, Prazo, Area de reserva, Demarcação de reserva, Comunicação a empresa agricola explorante, Comunicação aos trabalhadores permanentes, Zona de intervenção da reforma agraria
Recorrente: Coop de Produção Agro-pecuaria Estrela Florida Scarl
Recorridos: Se da Estruturação Agraria e Outro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1979/03/23.
Nr Convencional: JSTA00019842
Nr Documento: SA119880414013328
Data de Entrada: 15/06/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA. DIR ADM GER.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fd7def95533ac54b802568fc00375198CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:013328.32
Sumário
O Ministerio Publico pode arguir novos vicios do acto impugnado, para alem do prazo de um ano fixado no artigo 51 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo. Não viola nem o artigo 22 da Lei n. 77/77, de 29 de Setembro, nem o artigo 47 da mesma Lei, o despacho que, atribuindo uma reserva com majorações, determina que se inicie o processo de expropriação dos predios rusticos de propriedade do reservatario, sitos na Zona de Intervenção da Reforma Agraria. O n. 3 do artigo 12, do Decreto-Lei n. 81/78, de 29 de Abril, estipula que a pretensão do reservatario seja comunicada aos trabalhadores permanentes do predio rustico em causa, e essa diligencia e formalidade considerada essencial pelo artigo 16, daquele diploma, pelo que a omissão dessa comunicação constitui vicio de forma determinativa de anulação.