00112173 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Monteiro
Processo: 00112173
Acórdão
Descritores: Branqueamento de capitais, Alteração da qualificação jurídica, Alteração não substancial dos factos, Nulidade de sentença
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00039409
Nr Documento: RL2002022000112173
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/87093ecdaa593caf80256b8f0045a4ebCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2002:00112173.28
Sumário
Salvo o caso de a eventual alteração derivar de factos alegados pela própria defesa, a necessidade de observância do disposto no nº 1 do artigo 358º do C. P. Penal é exigível, "ex vi" do seu nº 3, mesmo quando tribunal altere a qualificação jurídica dos factos descritos na acusação ou na pronúncia. Verifica-se, por isso, uma alteração não substancial dos factos, nos termos e para os efeitos daquele artigo 358º, nº 1, do C. P. Penal, numa situação processual em que estando o arguido pronunciado, como autor material do crime de branqueamento de capitais do artigo 23º, nº 1, alínea a) do D.L. 15/93, de 22 de Janeiro, por ocultar dinheiro proveniente do tráfico de estupefacientes, venha a ser condenado, a final, pelo tipo menos grave previsto no nº 1, alínea c) daquele mesmo normativo, por apenas se haver provado que vendeu um imóvel sabendo que o preço pago era produto do tráfico de estupefacientes. Porque essa alteração não substancial dos factos não foi precedida do prévio cumprimento do citado artigo 358º, nº 1, do C. P. Penal, tal omissão determina, nessa parte, a nulidade da sentença a que se reporta o artigo 379º, nº 1, alínea b), do mesmo compêndio normativo.