0478/02 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: António Madureira
Processo: 0478/02
Acórdão
Descritores: Segurança social, Comissão de reavaliação de incapacidade temporária, Peritos, Objecto do recurso jurisdicional
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00058520
Nr Documento: SA1200212180478
Juízes: Rosendo Dias JoséAdelino Lopes
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/107458f2c02096fe80256ca7005aa442CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2002:0478.02.72
Sumário
O recurso jurisdicional visa a apreciação/censura da sentença recorrida, sendo o acto, ou melhor, os vícios que lhe são imputados, o objecto do recurso contencioso. O acto contenciosamente impugnado padece de vícios, enquanto que a sentença recorrida sofre de erros relativos ao julgamento que faz quanto a esses vícios, pelo que, no recurso jurisdicional, devem ser atacados esses erros e refutadas as decisões tomadas e não os vícios do acto. Não obstante, é de considerar, que um recurso jurisdicional, no qual é pedida a anulação do acto impugnado, cujas alegações começam por referir a matéria de facto dada como provada na sentença, concluem que, em face dela, ficou demonstrada a sua tese relativamente aos vícios assacados ao acto impugnado no recurso contencioso, fazem referência ao parecer do Exm.º Magistrado do Ministério Público, segundo o qual o recurso devia ser provido, para, depois, referirem que assim não entendeu o Meritíssimo Juiz recorrido, mas que, com o devido respeito e melhor opinião, os vícios arguidos se verificam, contrariamente ao decidido, ataca a sentença recorrida. É que, apesar de não ter havido qualquer refutação expressa e incisiva dos fundamentos da decisão, houve o reafirmar de uma posição contrária à nela consagrada, com a afirmação de que era essa e não a da sentença que se apresentava correcta, pelo que é de admitir que, no recurso jurisdicional, foram postos em causa, embora de uma maneira não muito perfeita, os erros de julgamento relativos aos vícios arguidos no recurso contencioso, sendo certo que a declaração de nulidade do acto impugnado aparece como uma consequência necessária do provimento do recurso, que foi pedido e que, tal como vem configurado, leva à revogação da sentença recorrida e a essa declaração de nulidade do acto impugnado. Tendo o acto recorrido decidido apenas que a recorrente fosse submetida a uma Comissão de Reavaliação de Incapacidade Temporária (CRIT), ao abrigo do disposto nos artigos 37.º n.º 1 e 14.º, alínea a) do Decreto-Lei n.º 360/97, de 17/12, e ordenado a remessa do processo aos Serviços de Verificação Temporária (SVIT), para dar andamento a essa CRIT, a não comunicação à interessada, por estes, da possibilidade de indicar um médico para integrar a comissão de reavaliação, do prazo em que o devia fazer e dos efeitos que decorriam da sua não indicação, bem como do consequente funcionamento dessa comissão sem o perito por si nomeado, viola o disposto nos artigos 13.º e 39.º desse diploma legal. Essa violação não afecta, contudo, o acto impugnado, referenciado no número anterior, mas sim os actos posteriores dos serviços, nos quais se reflecte e dos quais é invalidante, mas não do acto impugnado (cfr. artigos 14.º, n.º 1, alínea a), 37.º, n.º 1, 39.º, 40.º, 41.º, n.º 3, 34.º, n.º 2, 36.º e 33.º do referido Decreto-Lei n.º 360/97.
Texto
Acordam, em conferência, na 2.ª Subsecção da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO A..., devidamente identificada nos autos, interpôs, no TAC do Porto, recurso contencioso do despacho de 19/11/99 do Chefe da Repartição dos Benefícios Diferidos do Serviço Sub-Regional do Porto, do Centro Regional de Segurança Social do Norte, que ordenou a submissão da recorrente à comissão de reavaliação de incapacidade temporária, imputando-lhe vários vícios de violação de lei. Por sentença de 30/11/2 001, foi negado provimento ao recurso. Com ela se não conformando, interpôs a recorrente o presente recurso jurisdicional, em cujas alegações formulou as seguintes conclusões: 1.ª)- A recorrente não foi notificada para nomear um perito médico à Comissão de Avaliação de Incapacidade Temporária (CRIT). 2.ª)- Ocorreu, assim, a violação do disposto nos artigos 13.º e 39.º do Decreto-Lei n.º 390/97, de 17/12. 3.ª)- A CRIT, tendo reunido apenas com dois médicos designados pelo CRSS, deliberou que não subsistia incapacidade temporária da recorrente. 4.ª)- A CRIT não foi válida nem legalmente constituída, o que viciou a deliberação tomada. 5.ª)- A violação do disposto nos artigos 13.º e 39.º do Decreto-Lei n.º 360/97, de 17/12, viciou não só a constituição e funcionamento da CRIT, mas contaminou também o despacho que ordenou tal constituição e funcionamento. 6.ª)- A preterição da supra citada formalidade legal ofendeu o conteúdo essencial de um direito fundamental como é o da requerente ter a possibilidade de nomear o seu perito médico. 7.ª)- Nos termos do disposto nos artigos 133.º e 134.º do CPA, os actos que ofendam o conteúdo essencial de um direito fundamental são nulos, sendo a nulidade invocável a todo o tempo e, a todo o tempo, declarada pelo tribunal. 8.ª)- O Mmo Tribunal deve declarar a nulidade do despacho que ordenou a intervenção do CRIT, bem como a respectiva constituição e deliberação, por todos eles enfermarem de tal vício. O recorrido contra-alegou, tendo apresentado as seguintes conclusões: 1.ª)- O recorrente, nas alegações do seu recurso jurisdicional, em lugar de impugnar a sentença do Tribunal a quo, arguindo os seus putativos vícios, veio impugnar, de novo e com os mesmos fundamentos, o acto recorrido. 2.ª)- Com isto impede o Tribunal ad quem de exercer o seu juízo crítico sobre o julgado, visto que tal como é pacificamente aceite “o objecto do recurso jurisdicional, como recurso de revisão que é, não é o acto administrativo ou os seus vícios, impugnado no recurso contencioso, mas sim a decisão proferida neste que os apreciou (Acórdão do STA de 24/5/1 994- Recurso n.º 32 339). 3.ª)- Mesmo que assim não fosse, no entender da autoridade recorrida, nunca existiria razão alguma para declarar nula a sentença em causa, uma vez que esta se encontra, tanto formal como materialmente, perfeita, isto quer no que concerne ao seu acerto técnico como no que respeita à aplicação que faz do ordenamento jurídico à situação em concreto. 4.ª)- Nestes termos, deverá o presente recurso ser julgado improcedente por inexistência de objecto. # A Exm.ª Magistrada do Ministério Público emitiu douto parecer, no qual se pronunciou pelo não provimento do recurso, por, em síntese: a omissão da notificação da recorrente para nomear o seu perito médico constituir um vício de procedimento; esse vício não invalidar, porém, o despacho que ordenou a submissão da recorrente à CRIT (despacho recorrido), por ser anterior a essa omissão; e, sendo susceptível de viciar a deliberação da CRIT, esta ter que ser impugnada através do recurso hierárquico necessário, previsto no artigo 3.º, n.ºs 1 e 2 do Dec 360/97, de 17/12, o que se não verificou. # Foram colhidos os vistos dos Exm.ºs Juízes Adjuntos, pelo que cumpre decidir. FUNDAMENTAÇÃO 1.1.OS FACTOS: A sentença recorrida considerou provados os seguintes factos, que não foram impugnados e que os elementos constantes dos autos não permitem alterar, e se mostram suficientes para a decisão do recurso: A recorrente é beneficiária da Segurança Social Portuguesa, com o n.º ...; Em 8 de Julho de 1997, celebrou com “..., Ld.ª” contrato de trabalho a termo certo – ver folhas 11 dos autos; Em 29 de Dezembro de 1 998, foi-lhe comunicado por aquela entidade patronal que, a partir de 7/1/99, eram dispensados os seus serviços – ver folha 12 dos autos; Em 11 de Maio de 1 999, a recorrente foi submetida a uma Comissão de Verificação de Incapacidade Temporária (CVIT) – ver folha 39 dos autos; Tal CVIT deliberou não subsistir incapacidade para o trabalho, tendo a recorrente sido notificada desta deliberação no próprio dia – ver folha 40 dos autos; Em 28 de Maio de 1 999, foi emitido à recorrente – pela médica ... – certificado de incapacidade temporária para o trabalho por estado de doença (CIT) durante 30 dias, com início a 12/5/99 e termo a 10/6/99 – ver folha 53 dos autos; 7.Em 2 de Julho de 1 999, foi emitido novo CIT à recorrente – pela médica ... – durante dos dias, com início em 12/5/99 e termo a 23/5/99 –ver folha 7 dos autos; Em 20 de Outubro de 1 999, a médica ... declarou que por lapso tinha sido dada baixa à recorrente, a partir de 12/5/99, quando deveria ter sido assinalada baixa inicial de doze dias no CIT – ver folhas 42 e 43 dos autos; Em 19 de Novembro de 1999 – e na sequência de informação prestada pelos serviços – foi emitido mo processo da recorrente o seguinte parecer :“Propõe-se a submissão à CRIT – Comissão de Reavaliação de Incapacidade Temporária – tomando por base a declaração passada no dia 20 de Outubro passado” – ver folha 49 dos autos, dada por reproduzida; Em 19 de Novembro de 1 999, e na sequência deste parecer, o Chefe da Repartição – ... – ao abrigo de delegação de competências, despachou: “Ao SVIT – Serviço de Verificação de Incapacidade Temporária” – folha 49 dos autos, acto recorrido; Os serviços do SSRP designaram o dia 25 de Janeiro de 2 000, pelas 15H30, para a CRIT – folhas 8 e 49 dos autos; Datado de 15 de Dezembro de 1 999, foi dirigido à recorrente o ofício junto a folhas 48 dos autos para a seguinte direcção: “Rua ..., n.º ..., Águas Santas, 4 445, Ermezinde”- fls 48 dos autos; Desde Outubro de 1 999, pelo menos, a recorrente residia na “Rua ..., n.º..., Milheirós, 4 470, Maia” – folhas 127 a 130 dos autos; A recorrente foi informada verbalmente da data agendada para a CRIT – folhas 8 dos autos; Em 25 de Janeiro de 2 000, a CRIT – composta apenas por dois peritos médicos – deliberou que “Não subsiste a incapacidade temporária para o trabalho da recorrente, a partir de 12/5/99” – folhas 44 e 45 dos autos; Em 25 de Janeiro de 2 000, a recorrente foi notificada desta deliberação – folhas 45 dos autos; Em 24 de Março de 2 000, este recurso contencioso deu entrada em tribunal. 2. O DIREITO: A recorrida levantou uma questão que é susceptível de afectar o conhecimento do presente recurso, que é a das alegações se dirigirem ao acto recorrido e não censurarem expressamente a sentença. Dela há que começar por conhecer, dado que leva à impocedência, em bloco, das conclusões das alegações e ao consequente improvimento do recurso. Vejamos. O recurso jurisdicional visa, efectivamente, a apreciação/censura da sentença recorrida, sendo o acto impugnado, ou melhor, os vícios que lhe são imputados, o objecto do recurso contencioso. O acto impugnado padece de vícios, enquanto que a sentença recorrida sofre de erros relativos ao julgamento que faz quanto a esses vícios. O que há, portanto, que apurar é se, no caso, através da posição processual tomada pela recorrente, se pode concluir não ter sido censurada expressamente a sentença. E pensamos que tal não sucedeu. Com efeito, a recorrente começa as suas alegações referindo a matéria de facto nela dada como provada, para, depois, concluir que, em face dela, ficou demonstrada a sua tese relativamente aos vícios assacados ao acto impugnado. Em seguida, faz referência ao parecer do Exm.º Magistrado do Ministério Público, segundo o qual o recurso devia ser provido, para, depois, referir que assim não entendeu o Meritíssimo Juiz recorrido, mas que, “com o devido respeito e melhor opinião”, os vícios arguidos se verificam, contrariamente ao decidido. É certo que, nas conclusões, apenas invoca os vícios do acto contenciosamente impugnado, pedindo a declaração da sua nulidade, mas tal não impede que se considere que o que está em causa é a própria sentença, pois que a declaração de nulidade aparece como uma consequência necessária do provimento do recurso, tal como vem configurado, que leva à revogação da sentença recorrida e a essa declaração de nulidade do acto impugnado. E se também o é que, nas alegações, não houve qualquer refutação expressa e incisiva dos fundamentos da decisão, não é menos que houve o reafirmar de uma posição contrária à nela consagrada, com a afirmação que era essa e não a da sentença que se apresentava correcta. Pelo que se conclui que, no recurso jurisdicional, foram postos em causa, embora de uma maneira não muito perfeita, os erros de julgamento relativos aos vícios arguidos no recurso contencioso, de cujo mérito há que conhecer (cfr., neste sentido, o recente acórdão deste STA de 12/11/2 002, proferido no recurso n.º 645/02-12, no qual se escreveu que “tendo sido uma dada conduta da Administração que afectou a sua esfera jurídica, e tendo intentado, pelo meio processual próprio, a sua erradicação da ordem jurídica, e tendo interposto o adequado recurso da decisão jurisdicional que não atendeu tal pretensão anulatória, é óbvio que seja aquela conduta da Administração que continue a alimentar a sua inconformação em virtude de continuar convencido da sua ilegalidade, pese embora aquela decisão jurisdicional. Por isso natural é que seja a ilegalidade do acto que basicamente alimente a inconformação do recorrente e que a intente demonstrar na sua alegação de recurso”). E conhecendo. A sentença recorrida julgou improcedente o recurso contencioso, interposto do despacho de 19/11/99 do Chefe da Repartição dos Benefícios Diferidos do Serviço Sub-Regional do Porto, do Centro Regional de Segurança Social do Norte, que ordenou o envio da recorrente à Comissão de Revisão da Incapacidade Temporária (vd fls 49 dos autos, pontos 9 e 10 da matéria de facto dada como provada e fls 4 da sentença), no qual eram considerados violados os artigos 13.º, 39.º e 40.º do Decreto-Lei n.º 360/97, de 17/12, por, em síntese: a falta de comunicação para nomeação do perito, em violação do disposto no artigo 39.º do Decreto-Lei n.º 360/97, viciar a posterior deliberação da CRIT, mas não o despacho recorrido, que se situa a montante da constituição da comissão; a deliberação da Comissão dever ser atacada através da interposição do competente recurso hierárquico; e o prazo estabelecido no artigo 40.º, para intervenção das comissões, que, in casu, foi ultrapassado, ser um prazo meramente ordenador ou disciplinar e, como tal, não ser, por si só, invalidante do acto recorrido, que, aliás, deferindo a submissão da recorrente à Comissão e despoletando a sua constituição, se não confunde com o resultado dessa Comissão. Nas alegações do recurso, apenas está posta em causa violação dos artigos 13.º e 39.º do Decreto-Lei n.º 360/97, de 17/12, nelas sendo acrescentada a ofensa do conteúdo essencial do direito fundamental de nomear o seu perito, que já havia sido invocada, mas sem a veste de direito fundamental. Ora, a própria sentença recorrida aceita a violação desses preceitos, decorrente da não comunicação à interessada da possibilidade de indicar um médico para integrar a comissão de reavaliação, do prazo em que o devia fazer e dos efeitos que decorriam da sua não indicação, bem como do consequente funcionamento dessa comissão sem o perito por si nomeado. Só que considera que tais violações não afectam o acto impugnado, que apenas se limitou a enviar a recorrente à CRIT, mas a posterior deliberação desta comissão, que devia ter sido impugnada hierarquicamente. O fulcro da questão está, assim, na definição do verdadeiro alcance do acto impugnado. A sentença recorrida considerou que esse acto é o que consta do n.º 10 da matéria de facto dada como provada, o que não foi questionado pela recorrente, nem os elementos constantes dos autos permitem minimamente pôr em causa (vd documento de fls 49 dos autos). E, assim sendo, temos que o alcance desse acto, praticado ao abrigo do disposto no artigo 37.º do referido Decreto-Lei n.º 360/97, é, como já foi avançado, o de determinar a submissão da recorrente a uma comissão de revisão da incapacidade temporária. Com efeito, limitou-se, na sequência da proposta de que a recorrente fosse submetida a uma CRIT, tendo por base a CIT (certificado de incapacidade temporária) de 20 de Outubro passado, que rectificava dois CIT,s anteriores (vd pontos 6 a 9 da matéria de facto), ou seja, em virtude de ter sido concedida nova situação de incapacidade à recorrente, antes do decurso de 90 dias sobre a deliberação da comissão de verificação de incapacidade temporária (CVIT), a, nos termos do artigo 14.º, alínea a) do mesmo diploma legal (vd. pontos 4 e 5 da matéria de facto), enviar o procedimento para o SVIT (serviço de verificação de incapacidade temporária). Ou seja, a determinar que a recorrente fosse submetida à CRIT (ao abrigo do n.º 1 do referido artigo 37.º), para o que ordenou a remessa do processo ao SVIT, para dar andamento a essa CRIT. O que significa que o conteúdo decisório do acto contenciosamente impugnado é apenas e tão só o de determinar a submissão da recorrente a essa CRIT, tendo o procedimento posterior de indicação de peritos, incluindo a informação à recorrente do direito de indicar um desses peritos e das consequências da sua falta de indicação, sido feito pelos serviços, conforme se verifica de fls 8 e 49 dos autos, na última das quais até aparecem os nomes dos dois peritos médicos do CRSS escritos a lápis, sem qualquer menção de quem fez essa indicação (vd. n.º 11 da matéria de facto). A sentença recorrida considerou que a falta de comunicação efectiva constitui vício de procedimento, só que não vicia a decisão de submissão da recorrente a essa CRIT (acto impugnado), mas sim a deliberação da CRIT, que lhe é posterior e que considerou que a recorrente devia ter impugnado hierarquicamente. Ora, é para nós, indiscutível que o acto impugnado, com o sentido que lhe foi fixado, e ao qual não pode ser dado outro, não pode ter sido viciado por actos posteriores, praticados pelos serviços na sequência de procedimento consequente desse acto, apenas se podendo repercutir na decisão final desse procedimento, que, após a definição da subsistência ou não da incapacidade, determinasse os efeitos previstos no regime jurídico da protecção na doença (cfr. artigos 14.º, n.º 1, alínea a), 37.º, n.º 1, 39.º, 40.º, 41.º, n.º 3, 34.º, n.º 2, 36.º e 33.º do referido Decreto-Lei n.º 360/97), sobre a qual o acto recorrido se não pronunciou, mas que apenas possibilitou, através da decisão de submissão a essa comissão. Na conclusão 5.ª das suas alegações, o recorrente defende a viciação dessa comissão e da sua deliberação– aliás reconhecidas também pela sentença recorrida – defendendo, no entanto, que as violações dos preceitos legais apontados contaminou também o despacho recorrido, que ordenou tal constituição e funcionamento. Mas, quanto a nós, sem razão, pois que, conforme foi referido, o conteúdo decisório deste foi apenas o de ordenar a submissão do recorrente à comissão de reavaliação, estando o procedimento posterior sujeito à tramitação prevista nos preceitos legais já enumerados, sendo no seu acto final que se repercutem os vícios arguidos e não no acto impugnado. Solução contrária subverteria as mais elementares regras do contencioso administrativo, designadamente no que tange à legitimidade passiva ou ainda à recorribilidade contenciosa, se tivermos em conta actos eventualmente praticados por subalternos dos quais não foi interposto o competente recurso hierárquico. Improcede, assim, a conclusão 5.ª das alegações do recorrente, como improcedem também todas as restantes, em virtude dos vícios que nelas são imputados se não repercutirem no acto contenciosamente impugnado. DECISÃO Nesta conformidade, acorda-se em negar provimento ao recurso, confirmando a sentença recorrida. Custas pela recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 200 euros e a procuradoria em metade – sem prejuízo do apoio judiciário que lhe foi concedido. Lisboa, 18 de Dezembro de 2002. António Madureira – Relator – Adelino Lopes – Rosendo José