0046543 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Miranda Jones
Processo: 0046543
Acórdão
Descritores: Abertura de instrução, Requerimento, Requisitos, Falta, Suprimento da nulidade
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00044039
Nr Documento: RL200210020046543
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d61edd4c6d0e6cce80256cbe003efc40CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2002:0046543.29
Sumário
O requerimento para abertura de instrução não está sujeito a formalidades especiais, mas deve conter as razões de facto e de direito de discordância relativamente à não acusação, bem como, se for caso disso, a indicação dos actos de instrução que o requerente entende necessários, a indicação dos meios de prova não considerados no inquérito, e a indicação dos factos que se espera provar e que possam preencher os elementos objectivos e subjectivos do crime imputado ao arguido. Tal requerimento equivale à acusação. A irregularidade ou imperfeição desse requerimento pode sempre ser mandada suprir pelo tribunal através de convite ao requerente para apresentação de novo requerimento.