0003203 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Correia de Paiva
Processo: 0003203
ACORDAO
Descritores: Crédito laboral, Suspensão da prescrição, Início, Tentativa de conciliação laboral, Comissão de conciliação e julgamento, Erro sobre elementos de direito, Erro de identidade, Incompetência absoluta
Sumário
I - A suspensão do decurso do prazo da prescrição verifica- -se com a apresentação do pedido de tentativa de conciliação na Secretaria das C.C.J.. II - É, depois, irrelevante que os serviços tenham encaminhado o requerimento para C.C.J. que não era a competente, se não houve impugnação. III - Realizada nesta a tentativa de conciliação, que se frustrou, não há que repetir, mais tarde, tal diligência.
Texto
N