019960 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Artur Mauricio
Processo: 019960
Acórdão
Descritores: Concurso de provimento, Nomeação interina, Erro nos pressupostos de direito, Nulidade, Chefe de serviços tecnicos de camara municipal, Concurso não obrigatorio, Aplicação da lei no tempo, Cargo dirigente, Comissão de serviço, Provimento definitivo
Recorrente: Cm de Amarante
Recorridos: Oliveira , Antonio
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC PORTO.
Nr Convencional: JSTA00030105
Nr Documento: SA119901002019960
Data de Entrada: 15/12/1983
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f775af58811e67c3802568fc0037e096CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:019960.B9
Sumário
E ilegal o despacho que declara nula uma nomeação interina, com fundamento em errada interpretação das normas que regulam tal nomeação, ilegalidade a que não obsta a precaridade do vinculo de interinidade. A nomeação interina para o cargo de Chefe de Serviços Tecnicos de obras de uma camara municipal, no regime do Codigo Administrativo, não exigia a realização previa de concurso. O disposto no art. 2 n. 1 do DL n. 130/76 não implica a nulidade daquela nomeação. O funcionario que, a data da entrada em vigor do DL n. 466/79, se encontrava provido interinamente, por acto consolidado na ordem juridica, em cargo dirigente e em exercicio efectivo de funções, passa ao regime de comissão de serviço, por tres anos renovaveis, com a estabilidade garantida nos termos do art. 6 n. 2 daquele diploma legal, em conjugação com o disposto no art. 4 do DL n. 191-F/79 e o direito ao provimento definitivo na categoria de recrutamento.