9850797 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Hélder Alves de Almeida
Processo: 9850797
Acórdão
Descritores: Herança jacente, Personalidade judiciária, Herança indivisa, Exercício de direito, Herdeiro, Menores, Capacidade judiciária, Caducidade, Suspensão, Justo impedimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00024664
Nr Documento: RP199812049850797
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7658481aef0ed6768025686b00671eedCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9850797.54
Sumário
A referência, constante do artigo 6 do Código de Processo Civil, a herança cujo titular não esteja determinado, reporta-se à herança jacente. A herança indivisa ou não partilhada apenas enquanto se mantiver na situação de jacente goza de personalidade judiciária, passando, a partir da cessação daquela situação, operada mediante a aceitação por parte dos sucessíveis chamados, a não dispor de tal prerrogativa processual. Como tal, não poderá, em seu próprio nome, demandar ou ser demandada. Os direitos a ela relativos, em tal caso, só podem ser exercidos conjuntamente por todos os herdeiros. O menor, não emancipado, salvo disposição em contrário, carece de capacidade judiciária para o exercício de direitos, pelo que, se os progenitores já tiverem falecido, o mesmo tem obrigatoriamente de estar sujeito a tutela. Se não é possível admitir a suspensão da caducidade, como flui do artigo 328 do Código Civil, o mesmo já não pode dizer-se em relação à aplicação do justo impedimento, podendo aquele prazo ser ampliado ou prorrogado até à cessação deste, por aplicação analógica do disposto no artigo 146 do Código de Processo Civil.