002656 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Nos termos do artigo 102, n. 1 do Codigo de Processo Civil a incompetencia absoluta pode ser arguida pelas partes e deve ser suscitada oficiosamente pelo tribunal em qualquer estado do processo, enquanto não houver sentença com transito em julgado proferida sobre o fundo da causa. II - A competencia para fazer valer creditos não reconhecidos pela comissão liquidataria prevista no artigo 8, n. 1 do Decreto-Lei n. 137/85, de 3 de Maio, que extinguiu a Companhia Nacional de Navegação, cabe aos tribunais civeis.