002462 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Felix Alves
Processo: 002462
ACORDAO
Descritores: Imposto de mais valiass, Incidencia, Empresa agricola
Recorrente: Comp da Quinta do Canal Sarl
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00005469
Nr Documento: SA219831214002462
Data de Entrada: 21/01/1983
Áreas Temáticas: DIR FISC - MAIS VALIAS.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2d33fc475621f51a802568fc003848ca
Sumário
I - A expressão "empresas" inserta no n. 2 do artigo 1 do CIMV visa apenas as empresas de natureza comercial ou industrial no sentido do Codigo da Contribuição Industrial (CCI). II - As empresas agricolas estão fora da incidencia do imposto de mais-valias.
