Quem foi o relator do acórdão 002462?

O relator foi Felix Alves, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 002462?

O acórdão foi proferido em 14 de dezembro de 1983.

002462 - STA

Direito, Gestão e Soluções Legais

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002462 - STA

002462

Supremo Tribunal Administrativo•14 de dezembro de 1983

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

002462DGSI

Data

14/12/1983

Relator

Felix Alves

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso jurisdicional

Recorrente

Comp da Quinta do Canal Sarl

Recorridos

Fazenda Nacional

Descritores

Imposto de mais valiass Incidencia Empresa agricola

Objeto

AC T2INSTCI.

Nr Convencional

JSTA00005469

Nr Documento

SA219831214002462

Data de Entrada

21/01/1983

Áreas Temáticas

DIR FISC - MAIS VALIAS.

Nível Privacidade

Sumário

I- A expressão "empresas" inserta no n. 2 do artigo 1 do

CIMV visa apenas as empresas de natureza comercial ou industrial no sentido do Codigo da Contribuição Industrial (CCI).

II- As empresas agricolas estão fora da incidencia do imposto de mais-valias.

Referências Legais

Legislação Nacional

CCPIIA63 NA REDACÇÃO DO DL 764/75 DE 1975/12/31 ART323 PAR5.
CCI63 ART89.
CIMV65 ART1 N2 ART12 ART19 ART20 ART21 ART22 PAR2.
CIMV65 NA REDACÇÃO DO DL 506/71 DE 1971/11/20 ART22 A.
CIMV65 NA REDACÇÃO DO DL 378/77 DE 1977/09/07.
DESP SSE DO ORÇAMENTO DE 1966/11/09.
DL 503-B/76 DE 1976/06/30.

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