14859A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Valadas Preto
Processo: 14859A
ACORDAO
Descritores: Extinção de organismo publico, Habilitação, Presidente do iroma
Sumário
O presidente do IROMA, Instituto criado pelo Decreto-Lei n. 15/87, de 9-1, assumiu a posição juridica do presidente da direcção do IAPO, extinto por aquele diploma, designadamente nas relações juridico-administrativas decorrentes do n. 7 da Port. 42-B/80, de 15-2, e, sendo, assim, viu para ele ser transferida a posição processual do orgão recorrido.*
