Quem foi o relator do acórdão 14859A?

O relator foi Valadas Preto, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 14859A?

O acórdão foi proferido em 19 de novembro de 1987.

Acórdão STA — Extinção de organismo publico, Habilitação

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 15/87 DE 1987/01/09 ART1 ART4 ART5 ART12 N1 C N2.
PORT 42-B/80 DE 1980/02/15 N7.
CPC67 ART373 ART374 N1 N3 ART377 N1.

Sumário

O presidente do IROMA, Instituto criado pelo Decreto-Lei n. 15/87, de 9-1, assumiu a posição juridica do presidente da direcção do IAPO, extinto por aquele diploma, designadamente nas relações juridico-administrativas decorrentes do n. 7 da Port. 42-B/80, de 15-2, e, sendo, assim, viu para ele ser transferida a posição processual do orgão recorrido.*

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

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