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032064 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Hipolito Pinto
Processo: 032064
ACORDAO
Descritores: Reintegração de funcionário, Administração local, Direito ao vencimento, Reconstituição da situação actual hipotética
Sumário
I - Tem direito aos vencimentos não recebidos durante o afastamento do serviço o funcionário da C.M. de Oeiras a que foi imposta a pena disciplinar de demissão e que foi reintegrado após anulação da mesma pelo Tribunal Administrativo. Assim, II - Reconstituição da situação hipotética actual do funcionário (art. 538, n. 4 do C.A.).