Quando foi proferido o acórdão 032064?

O acórdão foi proferido em 18 de novembro de 1993.

Acórdão STA (1993) — Reintegração de funcionário

Acórdão

032064

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 18 de novembro de 1993
Relator: Hipolito Pinto

Recurso jurisdicional

Reintegração de funcionárioAdministração localDireito ao vencimentoReconstituição da situação actual hipotética

Referências Legais

Legislação Nacional

CADM40 ART538 N4.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART9 N2.

Jurisprudência Nacional

AC STAPLENO DE 1984/07/15 IN BMJ N339 PAG32.
AC STA PROC21167-A DE 1988/06/03.
AC STA PROC23192-A DE 1988/12/15.

Doutrina

FREITAS DO AMARAL A EXECUÇÃO DAS SENTENÇAS DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS PAG56.

Sumário

I- Tem direito aos vencimentos não recebidos durante o afastamento do serviço o funcionário da C.M. de Oeiras a que foi imposta a pena disciplinar de demissão e que foi reintegrado após anulação da mesma pelo Tribunal Administrativo. Assim,

II- Reconstituição da situação hipotética actual do funcionário (art. 538, n. 4 do C.A.).

Texto integral não disponível

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