032064 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: António Hipólito Pereira Pinto
Processo: 032064
Acórdão
Descritores: Reintegração de funcionário, Administração local, Direito ao vencimento, Reconstituição da situação actual hipotética
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00038095
Nr Documento: SA119931118032064
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/abeb02bdc7a84a53802568fc00395e80CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:032064.FA
Sumário
Tem direito aos vencimentos não recebidos durante o afastamento do serviço o funcionário da C.M. de Oeiras a que foi imposta a pena disciplinar de demissão e que foi reintegrado após anulação da mesma pelo Tribunal Administrativo. Assim, Reconstituição da situação hipotética actual do funcionário (art. 538, n. 4 do C.A.).