075654 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lima Cluny
Processo: 075654
Acórdão
Descritores: Coligação passiva, Litisconsorcio, Juros, Despesas de protesto, Pedido, Causa de pedir
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00000362
Nr Documento: SJ198711120756542
Referência Publicação: BMJ N371 ANO1987 PAG382
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/00c548ced116fc6b802568fc00392fbcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:075654.72
Sumário
So pode falar-se de coligação passiva quando são varios os reus e diferentes os pedidos formulados contra cada um deles. Sendo varios os reus, sujeitos solidarios da mesma relação controvertida, a figura que correctamente se desenha e a do litisconsorcio voluntario passivo. Sendo o pedido de capital e juros, ainda que estes de montantes diferentes em relação a cada reu, mas estando os pedidos de juros numa relação de dependencia em relação ao pedido do capital, tambem os pedidos de juros tem de considerar-se dependentes entre si, sendo possivel a coligação passiva nos termos da parte final do n. 1 do artigo 30 do Codigo de Processo Civil, o mesmo devendo entender-se relativamente ao pedido incidente sobre as despesas de protesto do titulo cambiario respectivo. Sendo unico o pedido relativo ao capital, nada impede que ele se mostre alicerçado em causas de pedir diferentes.