Acórdão STA — Funcionário público, Pessoal dirigente

Acórdão

015108

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 08 de outubro de 1991
Relator: Payan Martins

Recurso jurisdicional

Funcionário públicoPessoal dirigenteExercício de actividade privadaProjecto de obrasIncompatibilidade

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 15538 DE 1928/06/21 ART4 N1.
EDF43 ART23 PAR3 N2.
EDF79 ART25 N4 E.
EDF84 ART26 N4 E.
DL 191-F/79 DE 1979/06/25 ART9 N3.
CCIV66 ART.
RGU GERAL DAS CANALIZAÇÕES E ESGOTOS APROVADO PELA PORT 10338 DE 1946/05/08 ART131 ART132 ART133.

Doutrina

JOSÉ TAVARES OS PRINCIPIOS FUNDAMENTAIS DO DIREITO CIVIL 2ED VI PAG171.
PIRES DE LIMA E OUTRO NOÇÕES FUNDAMENTAIS DE DIREITO CIVIL 6ED VI PAG116.

Sumário

A circunstância de certo funcionário dirigente, estando autorizado a exercer actividade no sector privado, relativamente a projecto de obras que não ia correr nem correu no seu departamento, exercer essa actividade na empresa que elaborou o dito projecto, não envolve a prática de qualquer ilícito ou actividade censurável.

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