014838 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Estelita de Mendonça
Processo: 014838
Acórdão
Descritores: Coligação, Instituto do azeite e produtos oleaginosos, Diferençiais de preços, Acto de execução, Acto administrativo em diploma legal, Recurso contencioso, Vicios proprios do acto de execução
Recorrente: Ministerio Publico - Sa & Bras Lda
Recorridos: Iapo - Fundo de Abastecimentos
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00011302
Nr Documento: SAP19871027014838
Áreas Temáticas: DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO. DIR FISC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/49ca306117fd2ba6802568fc0036e246CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:014838.7F
Sumário
A expressão "mesmo acto administrativo " usada no paragrafo 4 do art. 835 do Codigo Administrativo (CA) deve ser interpretada no sentido material, substancial, proprio do contencioso administrativo, tanto quanto possivel similar as hipoteses configuradas no art. 30 do Codigo de Processo Civil (CPC), como propria de uma "lide". Os ns. 6 e 7 da Port. 42-B/80, de 15-2, contem um acto administrativo definitivo e executorio contenciosamente recorrivel. A remessa das guias pela direcção do IAPO, que se limita a envia-las aos interessados para possibilitar o pagamento dos diferenciais por eles devidos, constitui, quando muito, um acto de execução do conteudo da portaria, o qual so pode ser impugnado contenciosamente por vicios proprios.