004501 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira da Rocha
Processo: 004501
Acórdão
Descritores: Recurso obrigatorio, Legalidade objectiva, Ministerio publico das contribuições e impostos, Representante da fazenda publica, Questão nova, Recurso jurisdicional
Recorrente: Fazenda Publica - Ministerio Publico
Recorridos: Regisconta-maquinas Registadoras e de Escritorio Sarl
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00011756
Nr Documento: SA219871021004501
Data de Entrada: 06/03/1987
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e57aa598c9af385b802568fc0036e9f1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:004501.CC
Sumário
Não foi revogado o instituto do recurso obrigatorio referido no artigo 256 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos (CPCI) pela Lei de Processo nos Tribunais Administrativos (LPTA) (Decreto-Lei 267/85, de 16-7). O recurso obrigatorio e um recurso de defesa da legalidade objectiva que estava dentro da competencia, ao tempo, do Ministerio Publico das contribuições e impostos. Actualmente, o representante da Fazenda Nacional não tem que ter intervenção na fase dos vistos nem na sessão de discussão e julgamento no Tribunal Tributario de 2 Instancia. O tribunal de recurso não conhece de questões novas, não decididas no aresto recorrido.