9430870 - Tribunal da Relação do Porto

I - Após a entrada em vigor do Código das Sociedades Comerciais, as cooperativas não são qualificadas como comerciantes, tendo em conta o princípio do " numerus clausus ", respeitante aos tipos de constituição das sociedades comerciais; e , face ao disposto no artigo 13, n.1 do Código Comercial, também não pode haver-se como comerciante uma cooperativa de habitação por lhe ser alheio o fim lucrativo que é inerente à profissão de comerciante. II - Assim, no arresto requerido contra cooperativa de habitação, não tem o requerente que efectuar a prova da exigência prevista no artigo 403, n.3, do Código de Processo Civil.