040312 - Supremo Tribunal de Justiça

Sendo interposto agravo de acordão da Relação, e junta ao requerimento de interposição de recurso uma peça processual em que se dão por inteiramente reproduzidas as alegações proferidas perante a Relação, não pode o Supremo Tribunal de Justiça conhecer do recurso, por deserção nos termos do artigo 260, n. 2, do Codigo de Processo Civil, uma vez que, dentro do prazo que a lei concede para o efeito, o recorrente, regularmente notificado do despacho de admissão, não apresentou qualquer alegação, nem requerimento para que fosse aproveitada alegação junta em qualquer outra fase.