23997A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lucio Vidal
Processo: 23997A
Acórdão
Descritores: Despedimento colectivo, Autorização ministerial, Suspensão de eficacia, Contagem de prazo, Legitimidade passiva, Interesse directo, Grave lesão do interesse publico
Recorrente: Torrão , Francisco
Recorridos: Mintss
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Objeto: DESP MINTSS DE 1986/03/31.
Nr Convencional: JSTA00024213
Nr Documento: SA11986072423997A
Data de Entrada: 11/06/1986
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - DESPEDIMENTO COL. DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b8b1c9287c76fdc5802568fc00378790CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1986:23997A.C4
Sumário
O prazo para requerer a suspensão de eficacia do despacho que autorizou o despedimento colectivo de trabalhadores, não sujeito a publicação obrigatoria, conta-se, para o interessado que não tenha de ser notificado, a partir do conhecimento do inicio da respectiva execução. Os trabalhadores da empresa não abrangidos pelo despedimento colectivo não tem interesse directo em relação ao pedido de suspensão de eficacia do despacho que autorizou aquele despedimento. A suspensão de eficacia do despacho que autorizou o despedimento colectivo não pode ser concedida quando determine grave lesão do interesse publico.