029978 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Adelino Lopes
Processo: 029978
Acórdão
Descritores: Incentivos financeiros, Pedip, Critérios de avaliação, Poderes de cognição, Recurso hierárquico, Fundamentação do acto administrativo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00047111
Nr Documento: SA119970422029978
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a094abe3433f1f56802568fc0039c84bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:029978.82
Sumário
Constando do Despacho Conjunto A-4/90-XI, de 9 de Abril, os parâmetros de avaliação das candidaturas ao Sistema de Incentivos Financeiros PEDIP e tendo o resultado sido obtido pela valoração daqueles parâmetros pelas Comissões de Análise e Selecção competente, não podem considerar-se desrespeitados aqueles parâmetros na avaliação da Relevância Industrial do Projecto. A valoração do projecto de candidatura para aqueles parâmetros que foram correctamente enunciados e levados em conta, envolve juízos de valor ínsitos na competência técnica das Comissões de Análise e Selecção da autoridade recorrida, os quais, uma vez respeitadas as respectivas formalidades, não podem ser sindicadas pelo Tribunal que os não pode substituir por juízos valorativos seus. Estando minuciosamente estabelecidos na lei os parâmetros e critérios de avaliação das candidaturas e constando nas actas as pontuações parcelares atribuídas ao projecto, com referência àqueles parâmetros e critérios e por fim a pontuação global determinante da inelegibilidade de candidaturas, está suficientemente fundamentado o despacho recorrido que, concordando com aquela pontuação e respectiva conclusão, indeferiu, por falta de Relevância Industrial, o recurso hierárquico.