9910070 - Tribunal da Relação do Porto

I - Em processo penal, na tramitação do regime do recurso com subida imediata e em separado, por se tratar de uma lacuna, deverão observar-se as normas do processo civil que se harmonizem com o processo penal. II - Não é de deferir, sem mais, a pretensão do arguido recorrente que, para instruir o recurso, requereu certidão de todo o processado, nomeadamente na fase em que a acusação não foi ainda deduzida, pois isso seria prejudicial aos interesses subjacentes à norma do artigo 89 do Código de Processo Penal.

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