029868 - Supremo Tribunal Administrativo

I - É acto confirmativo, e como tal irrecorrível, o despacho do Chefe do Estado-Maior da Força Aérea que indefere impugnação graciosa de um militar relativamente a antiguidade no posto a que foi promovido, quando a portaria de promoção, da autoria da mesma entidade, não impugnada contenciosamente, fixara já essa antiguidade. II - Não havendo alteração das circunstâncias de facto e de direito entre os dois actos, não obsta a confirmatividade o facto de, no segundo, se fundamentar o indeferimento da pretensão com razões que intentam infirmar os argumentos aduzidos pelo requerente.