005059 - Supremo Tribunal Administrativo

Comete o delito de "fraude as garantias fiscais", previsto e punido pelo artigo 47 do Contencioso Aduaneiro, aquele que tendo importado temporariamente um veiculo automovel não o apresenta, findo o respectivo prazo, para liquidação dos correspondentes direitos, e antes o aliena, assim prejudicando a Fazenda Nacional na percepção dos mesmos direitos de que o veiculo e garantia, nos termos da legislação aplicavel.