Quando foi proferido o acórdão 044880?

O acórdão foi proferido em 08 de maio de 2001.

Acórdão STA (2001) — Fundo social europeu

Acórdão

044880

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 08 de maio de 2001
Relator: Ferreira Neto

Fundo social europeuDirector do departamento dos assuntos do fundo social europeuCompetênciaRestituição de quantiasCertificação

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 37/91 DE 1991/01/18 ART2 N1 ART11 ART13 B.
DL 158/90 DE 1990/05/17 ART1 N2.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC47292 DE 2001/03/21.; AC STA PROC43117 DE 2001/04/05.

Sumário

O DAFSE, só após a decisão final da Comissão, é que pode exigir a título definitivo qualquer eventual restituição da contribuição nacional e da participação do FSE, ficando ressalvada a restituição meramente cautelar, na medida em que o direito interno a consinta (cfr. o regulamento CEE nº 2950/83, do Conselho).

Texto integral não disponível

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