010418 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pereira da Silva
Processo: 010418
Acórdão
Descritores: Reversão de vencimento, Competencia, Junta de energia nuclear, Director geral, Autorização ministerial
Recorrente: Pich , Henrique
Recorridos: Se da Energia e Minas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA ENERGIA E MINAS DE 1976/02/13.
Nr Convencional: JSTA00008818
Nr Documento: SA119800508010418
Data de Entrada: 14/01/1977
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6bcbdb17024b919e802568fc00387a47CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1980:010418.0A
Sumário
O vencimento de exercicio de um director-geral da Junta de Energia Nuclear, ausente em comissão de serviço, pode reverter para o seu adjunto que passou a exercer as funções daquele. Tal reversão, ao tempo do acto impugnado, so podia ser autorizada por despacho ministerial, nos termos da alinea b) do artigo 15, da Lei n. 403, de 31 de Agosto de 1915, como e hoje pelo artigo 6, n. 1, e artigo 8 do Decreto-Lei n. 191-E/79, de 26 de Junho, e não por deliberação da Comissão de Gestão da Junta. Esta Comissão de Gestão, que passou a exercer as funções atribuidas por lei ao presidente da Junta (artigo 1 do Decreto-Lei n. 446/75, de 20 de Agosto), apenas deve propor e submeter a despacho ministerial tal reversão.