025032 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Inácio Fernandes
Processo: 025032
Acórdão
Descritores: Competencia dos secretarios de estado, Indeferimento tacito, Acto expresso, Recurso contencioso, Ampliação do objecto do recurso, Dever legal de decidir
Recorrente: Pereira , Solange
Recorridos: Se da Saude
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: ACTO TACITO SE DA SAUDE.
Nr Convencional: JSTA00024531
Nr Documento: SA119900308025032
Data de Entrada: 26/05/1987
Áreas Temáticas: DIR PROC ADM GRAC - REC HIERARQUICO. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/80bc65b5f1109efd802568fc00378a9bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:025032.78
Sumário
A formação de acto tacito de indeferimento pressupõe pretensão dirigida a entidade que tenha o dever legal da proferir ou decidir. Não existe esse dever quando a pretensão e dirigida a titular de orgão inexistente. O indeferimento tacito so pode surgir quando o titular do orgão a quem se requereu a pratica do acto tiver competencia para o fazer. Os Secretarios de Estado apenas dispõem da competencia que neles for delegada pelo respectivo Ministro sem prejuizo de este avocar assuntos concretos no ambito da delegação. Não e possivel a ampliação, nos termos do n. 1 do art. 51 da Lei de Processo, do objecto do recurso se se concluiu não se ter formado o acto tacito que havia sido contenciosamente impugnado.