9940045 - Tribunal da Relação do Porto

I - A limitação quanto à hora da realização das buscas a que se refere o n.1 do artigo 177 do Código de Processo Penal só tem aplicação quando as mesmas são ordenadas ou autorizadas pelo juiz, ou seja de buscas a realizar contra a vontade do residente, e já não quando há consentimento do visado. Tendo sido efectuadas, no decorrer dessas buscas, apreensões de diversos objectos e dinheiro por haver índicios de serem provenientes de uma actividade ilícita ou com ela relacionada, cuja validação foi feita por despacho do Ministério Público, não se verifica a violação do artigo 178 do Código de Processo Penal.