024428 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miller Simões
Processo: 024428
Acórdão
Descritores: Ordem de conhecimento de vicios, Audiencia e defesa, Nulidade insuprivel, Omissão de diligencia instrutoria, Erro nos pressupostos de facto, Medida da pena, Pena de inactividade, Processo disciplinar, Qualificação de infracção
Recorrente: Carreiro , Mario
Recorridos: Minj
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINJ DE 1986/08/12.
Nr Convencional: JSTA00021433
Nr Documento: SA119880603024428
Data de Entrada: 28/10/1986
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fa3ea8884cb7fbab802568fc00376540CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:024428.95
Sumário
So se verifica a nulidade insuprivel de falta de audiencia do arguido quando a acusação omite algum dos requisitos apontados no n. 4 do artigo 59 do E.D. (Decreto-Lei n. 24/84, de 14 de Janeiro), ou quando se apure que uma diligencia omitida na instrução era essencial para o apuramento da verdade. So ha erro nos pressupostos do acto punitivo disciplinar, por deficiencia de prova, quando se não demonstram factos susceptiveis de integrar a infracção constante da acusação. Qualificada adequadamente a infracção disciplinar nos termos de lhe corresponder a pena de inactividade, a fixar, consoante o n. 5 do artigo 12 do E.D., entre 1 e 2 anos, não e desproporcionada e injusta com ofensa do artigo 266 n. 2, da Constituição da Republica quando fixada a pena no seu minimo.