9550173 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Viriato Bernardo
Processo: 9550173
Acórdão
Descritores: Investigação de paternidade, Assento, Supremo tribunal de justiça, Valor, Causa de pedir, Provas, Exclusividade de relações sexuais, Falta
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00015540
Nr Documento: RP199512079550173
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/430486b08a76e08b8025686b0066c36fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9550173.B3
Sumário
O assento do Supremo Tribunal de Justiça n.4/83, in Diário da República de 27 de Agosto de 1983 deve ser hoje interpretado restritivamente, embora conserve força obrigatória para os tribunais dele hierarquicamente subordinados. A causa de pedir nas acções de investigação de paternidade é o facto jurídico da procriação que resulta só da cópula fecundante. Dada a evolução científica verificada desde a publicação do assento referido em 1 deste sumário, pode reconhecer-se a paternidade, mesmo em casos em que fracasse a prova da exclusividade das relações sexuais entre a mãe do investigante e o investigado no período legal da concepção.