036610 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alcindo Costa
Processo: 036610
Acórdão
Descritores: Quadro permanente do exército, Novo sistema retributivo, Escalão de vencimento, Princípio da igualdade, Ónus de alegação de factos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00044045
Nr Documento: SA119950711036610
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2a199af62d72f881802568fc00394957CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:036610.7B
Sumário
Nos termos do n. 1 do art. 3 do D.L. 57/90, de 14 de Fevereiro - diploma que estabeleceu o regime remuneratório aplicável aos militares dos quadros permanentes - escalões são as posições remuneratórias criadas no âmbito de cada posto. O 3. escalão remuneratório de um posto em que o militar seja integrado no N.S.R., instituído pelo D.L. 57/90, é esse mesmo e não outro, pelo que a transição ao escalão seguinte é a estabelecida na lei para esse escalão, de três anos de permanência e não a prescrita para o 1. escalão, de dois anos de experiência. Se a administração actuar no exercício de poderes vinculados, não pode violar o princípio da igualdade. Ao arguir vícios de um acto, terá o recorrente que referir os factos que os substanciam, sob pena de o Tribunal não tomar deles conhecimento.