015663 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O novo prazo de dez anos, assinado pelo art. 34 do Código de Processo Tributário para a prescrição das obrigações tributárias é aplicável às situações jurídicas com prazo prescricional em curso ao tempo da entrada em vigor da lei nova. II - Tal prazo conta-se a partir da entrada em vigor dessa lei, a não ser que, segundo a lei antiga - O Código de Processo das Contribuições e Impostos -, que assinava um prazo de vinte anos, falte menos tempo para o prazo se completar, nos termos do art. 297, n. 1 do Código Civil.