025724 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O preparo devido pelo meio processual previsto no artigo 82 da Lei de Processo, por esta considerado incidente de natureza urgente (artigos 120 e 6), deve ser efectuado no prazo de 5 dias (artigo 127). II - A falta de deposito desse preparo implica a sua efectivação em dobro em identico prazo de 5 dias, sob pena de o incidente ser julgado extinto, por aplicação conjunta dos artigos 127 e 128 da Lei de Processo e dos artigos 53, 54 paragrafo unico, e 41, 2 parte da tabela de custas.