039062 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Manso Preto
Processo: 039062
Acórdão
Descritores: Falsificação de matricula de veiculo, Apropriação ilicita por achado, Aplicação da lei penal no tempo, Retroactividade da lei penal no tempo, Prescrição do procedimento criminal, Interrupção da prescrição
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00011641
Nr Documento: SJ198710070390623
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c1a34dfebbc506dd802568fc003a18edCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:039062.77
Sumário
Perante o nosso direito positivo, parece de admitir que o instituto da prescrição tem natureza predominantemente substantiva ou mista. Quer o n. 4 do artigo 29 da Constituição da Republica quer o n. 4 do artigo 2 do Codigo Penal de 1982, consagram a retroactividade da lei criminal mais favoravel ao agente, nesta se incluindo a lei respeitante ao instituto da prescrição. A "acusação em juizo" que, a face do Codigo Penal de 1886 (artigo 125, paragrafo 4, n. 1), interrompia o curso da prescrição, foi desvalorizada pelo novo Codigo Penal, que a considerou como não significativa para efeitos interruptivos da prescrição (artigo 120, n. 1). O regime prescricional da nova lei, quando mais favoravel ao agente que da lei anterior, aplica-se enquanto estiver em curso o procedimento criminal, substituindo, em bloco, o regime precedente.