063123 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: J Santos Carvalho
Processo: 063123
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Ultramar, Embargos de executado, Dedução, Prazo, Extemporaneidade, Penhora, Caso julgado, Indeferimento liminar
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00006560
Nr Documento: SJ197004280631232
Indicações Eventuais: ALBERTO DOS REIS IN PROCESSO DE EXECUÇÃO V2 PAG48.
LOPES CARDOSO IN MANUAL DA ACÇÃO EXECUTIVA PAG300.
Referência Publicação: Livro de acórdãos nº 191, f. 148, revista BMJ N196 ANO1970 PAG231
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/14400aac2ccc9fcf802568fc0039a568CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1970:063123.C0
Sumário
Numa execução fiscal do Ultramar, não se verificando nenhuma das duas excepções a regra de que os embargos de executado devem ser deduzidos no prazo de dez dias a contar da citação, não e possivel proceder-se a penhora sem ter decorrido aquele prazo. Assim, se os embargos forem apresentados depois de se ter efectuado a penhora, e sua dedução e extemporanea, motivo pelo qual devem ser rejeitados preliminarmente. Mas, se isso não suceder, e mesmo que não seja interposto recurso do despacho que recebe os embargos, devem estes ser rejeitados na sentença que aprecia o seu merito. E isto porque o despacho que recebe liminarmente os embargos de executado, ainda que não objecto de recurso, não forma caso julgado quanto as questões que podiam ser motivo de indeferimento liminar.