019363 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O indeferimento de um pedido de concessão da nacionalidade portuguesa, proferido ao abrigo do poder discricionario estabelecido no artigo 5 do Dec-Lei 308-A/75, de 24-6, tem que ser fundamentado. II - Tendo-se tomado como pressupostos para efeito da concessão da nacionalidade os constantes da Resol. Cons. Min. 347/80, de 17-9, uma correcta fundamentação do acto postula a ponderação da situação de facto face a cada um desses pressupostos. III - Não se tendo procedido assim, a fundamentação e insuficiente.