9931401 - Tribunal da Relação do Porto

I - Compete à assembleia de credores deliberar ( com maioria dos que tiverem direito de voto sejam credores comuns ou preferentes ) sobre a proposta de prorrogação do período de observação da empresa recuperanda quando ainda não haja sido apresentado o relatório do gestor judicial ou não seja ainda possível, por falta de informação bastante, deliberar sobre o meio de recuperação adequado. II - Só no caso de essa proposta vir a ser aprovada competirá ao juiz suspender os trabalhos da assembleia e fixar nova data para a sua continuação.