073613 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Braga Themido
Processo: 073613
Acórdão
Descritores: Mora do devedor, Obrigação pecuniaria, Indemnização, Juros, Obrigação, Facto ilicito, Interpelação, Credito iliquido, Responsabilidade por facto ilicito, Responsabilidade pelo risco, Norma inovadora
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00013738
Nr Documento: SJ198606250736132
Indicações Eventuais: A VARELA RLJ ANO117 PAG5.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/abf260da324ea5fa802568fc003a2a0dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:073613.6A
Sumário
A simples mora constitui o devedor na obrigação de reparar os danos causados ao credor. Nas obrigações pecuniarias a indemnização corresponde aos juros a contar do dia da constituição em mora. Se a obrigação provier de facto ilicito, ha mora do devedor, independentemente de interpelação. No caso de iliquidez do credito, não ha mora enquanto não se tornar liquido, salvo se a falta de liquidez for imputavel ao devedor. Se a responsabilidade resultar de facto ilicito ou do risco, o devedor constitui-se em mora desde a citação, a menos que ja haja então mora, nos termos da primeira parte do numero 3 do artigo 805 do Codigo Civil. A alteração do n. 3 do referido artigo 805, determinada pelo Decreto-Lei n. 262/83, de 16 de Junho, e inovadora, sendo a sua aplicação, consequentemente, posterior a vigencia deste diploma.